Profissionais  >  Azeite de Marca  >  Licenciamento

Licenciamento

 

Armazenamento de Azeite

As unidades de embalamento de azeite e os lagares estão sujeitos a procedimentos distintos de licenciamento.
 

LAGARES

Segundo a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE – Ver 3) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, os lagares são considerados atividades industriais sendo incluídos na Divisão 10 – Indústria Alimentar. Deste modo à produção de azeite é atribuído o CAE 10412, considerada actividade sujeita a licenciamento industrial.
 
De acordo com o Decreto-Lei nº 169/2012 os estabelecimentos comerciais classificam-se, em função do grau de risco potencial inerente à sua exploração, para a pessoa humana e para o ambiente, em três tipos.
 
São incluídos no Tipo 1 os estabelecimentos cujos projectos de instalação industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:
a)      O Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA);
b)     O Regime Jurídico de Prevenção e Controlo Integrado de Poluição (RJPCIP);
c)      O Regime de Prevenção de Acidentes Graves (RPAG).
 
São incluídos no Tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
a)      Potência elétrica contratada igual ou superior a 99kVA;
b)     Potência térmica superior a 12 x 106 kJ/h;
c)      Número de trabalhadores superiores 20;
d)     Necessidade de obtenção de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE);
e)     Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos.
 
São incluídos no Tipo 3 os estabelecimentos industriais pelos tipos 1 e 2
 
A instalação e a exploração de estabelecimentos industriais ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:
a)      Autorização prévia, que pode assumir as modalidades de autorização prévia individualizadas ou de autorização prévia padronizada, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;
b)     Comunicação prévia com prazo, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;
c)      Mera comunicação prévia, para os estabelecimentos industriais tipo 3.
 
As entidades coordenadoras para o licenciamento de lagares são:
a)      Estabelecimentos Tipo 1 e 2 – Direcção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente ou sociedade gestora da ZER;
b)     Estabelecimentos Tipo 3 – Câmara Municipal territorialmente competente ou sociedade gestora da Zona Empresarial Responsável (ZER).
O Despacho nº 11187/2014 (Série II) aprova ainda as condições técnicas padronizadas aplicáveis a esta atividade.  
 
ARMAZENISTAS/ EMBALADORES
 Um estabelecimento onde se proceda somente ao armazenamento/embalamento de azeite, actividade abrangida pelo CAE 46332 – Comércio por grosso de azeite, óleo e gorduras alimentares, está abrangido pelo Decreto-Lei nº 48/2011.
 
Este Decreto-Lei veio simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas e é denominado por Licenciamento Zero. Assim, os encargos administrativos sobre as empresas foram reduzidos, mediante a eliminação de autorizações, licenças, validações, entre outros procedimentos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre estas actividades.
 
Os estabelecimentos abrangidos este CAE só necessitarão de fazer uma comunicação prévia da sua instalação ou modificação num balcão único electrónico, também denominado de Balcão do Empreendedor. Este balcão estará acessível através do Portal da Empresa, nas Lojas da Empresa e nos municípios que o pretendam disponibilizar.