Profissionais  >  Azeite de Marca  >  Legislação

Legislação

Legislação Casa do Azeite

 

  • Regulamento (CEE) nº 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de analise relacionados, e respetivas alterações

 

  • Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
     
  • Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios.
      
  • Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho de 20 de Março, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
     
  • Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
     
  • Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2091/91.
     
  • Decreto-Lei nº 76/2010 de 24 de Junho que  estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.
     
  • Regulamento (UE) nº 61/2011 de 24 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91 relativo às características dos azeites dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados.
     
  • Regulamento (UE) nº 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre géneros alimentícios
     
  • Regulamento de execução (UE) nº 29/2012, relativo ás normas de comercialização do azeite, e respetivas alterações